Termos de Uso, Privacidade e Segurança

1.1 Objeto e Escopo de Fornecimento

A Dalton Edition, sob a titularidade e autoria técnica de Marcelo Dalton, desenvolve e comercializa licenças de uso para sistemas de software proprietário, scripts para servidores FiveM e arquiteturas web especializadas de alto desempenho.

O acesso ao catálogo, a solicitação de credenciais e a utilização do Portal do Cliente implicam na aceitação integral, inequívoca e vinculante dos presentes termos pelo usuário ou contratante.

1.2 Licenciamento e Propriedade Intelectual

Todas as linhas de código, estruturas de banco de dados, interfaces NUI, designs visuais, modelos tridimensionais associados e documentos técnicos constituem propriedade intelectual exclusiva do criador, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998).

• Natureza da Licença: A aquisição concede ao contratante uma licença de uso individual, não exclusiva, intransferível e revogável em caso de infração contratual.
• Vedação à Engenharia Reversa: Fica estritamente vedada a descompilação, engenharia reversa, remoção de assinaturas de autoria, redistribuição não autorizada, revenda ou compartilhamento de arquivos com terceiros não licenciados.
• Vinculação de Servidor: As licenças emitidas para o ambiente FiveM são vinculadas à chave de ativação ou IP homologado no momento da emissão, sendo monitoradas por mecanismos de integridade técnica.

1.3 Contratação Eletrônica e Garantia Técnica Legal

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013 (Regulamento do Comércio Eletrônico):

• Garantia Técnica: Todos os produtos dispõem de garantia legal de 90 dias contra falhas de programação ou vícios ocultos de lógica, contados da disponibilização do software.
• Atualizações e Correções: A Dalton Edition disponibiliza atualizações corretivas para bugs homologados sem custo adicional durante o ciclo de vida ativo do produto.
• Requisitos Mínimos de Sistema: O comprador é responsável por verificar previamente os requisitos técnicos de infraestrutura (versão do artefato FiveM, ambiente Node.js, versão do Lua e motor de banco de dados) especificados no catálogo oficial.

2.1 Princípio da Minimização e Dados Coletados

A plataforma segue estritamente o princípio da necessidade (Art. 6º, III da LGPD), coletando exclusivamente os dados essenciais para a autenticação, segurança perimetral e fornecimento das licenças contratadas:

2.2 Não Compartilhamento e Não Comercialização

A Dalton Edition não comercializa, não aluga, não transfere e não compartilha dados pessoais de usuários com quaisquer terceiros, agências de publicidade ou intermediários de dados.

O compartilhamento de dados poderá ocorrer exclusivamente mediante requisição expressa e fundamentada de autoridade judicial competente ou autoridade policial com respaldo legal, nos termos dos artigos 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2.3 Direitos do Titular de Dados (Artigo 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Dalton Edition, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição facilitada:

• Confirmação e Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso direto às informações cadastrais vinculadas à sua conta.
• Correção: Solicitação imediata de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização ou Bloqueio: Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Solicitação de exportação dos seus dados cadastrais em formato estruturado e legível por máquina.
• Eliminação e Revogação: Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por dever legal (Art. 16 da LGPD e Art. 15 do Marco Civil da Internet).

2.4 Tratamento por Agentes de Pequeno Porte

Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que aprova o Regulamento de aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte:

• A Dalton Edition adota registro e procedimento simplificado para tratamento de dados pessoais e relatórios de conformidade.
• As solicitações apresentadas pelos titulares serão analisadas e respondidas no prazo regulamentar diferenciado de até 15 dias úteis, por meio de canal eletrônico direto.
• A comunicação formal é centralizada no canal do Encarregado de Dados indicado no encerramento deste instrumento.

3.1 Diretriz de Ausência de Rastreadores Invasivos

A Dalton Edition adota a postura de privacidade por padrão (Privacy by Default). A nossa plataforma não utiliza cookies de rastreamento comportamental, cookies de publicidade direcionada, pixels de redes sociais ou ferramentas de monitoramento invasivo de terceiros.

Os cookies empregados na plataforma enquadram-se exclusivamente na categoria de Cookies Estritamente Necessários, essenciais para viabilizar a autenticação criptografada, a estabilidade de navegação e a segurança contra ataques cibernéticos.

3.2 Inventário Completo de Cookies Utilizados

3.3 Fundamento Legal e Desnecessidade de Consentimento Forçado

De acordo com o Guia Orientativo da ANPD (Seção 3.1): os cookies estritamente necessários para a execução de serviço expressamente solicitado pelo usuário (como o acesso seguro à sua conta pessoal) dispensam a exigência de consentimento prévio, por possuírem como fundamento legal a execução de contrato ou o legítimo interesse em segurança.

Rejeitamos expressamente a imposição de barreiras de cookies (cookie walls coercitivas), preservando a navegação integral nas áreas públicas do portal para qualquer visitante.

4.1 Criptografia em Trânsito e em Repouso

A plataforma Dalton Edition adota padrões criptográficos de última geração recomendados por órgãos internacionais e nacionais de segurança:

4.2 Cabeçalhos de Proteção Perimetral (Security Headers)

Todas as respostas emitidas pelo servidor web da Dalton Edition incorporam cabeçalhos de segurança defensiva rigorosamente validados:

• Content Security Policy (CSP): Política de segurança de conteúdo configurada com default-src 'self' e frame-ancestors 'none', mitigando integralmente riscos de injeção de scripts (XSS) e aprisionamento em frames maliciosos (Clickjacking).
• X-Content-Type-Options: Fixado em nosniff, forçando navegadores a respeitarem o tipo MIME declarado e bloqueando interpretações perigosas de arquivos.
• X-Frame-Options: Definido com DENY, proibindo renderização do site em iframes de outros domínios.
• Referrer-Policy: Definido como strict-origin-when-cross-origin, limitando o envio de metadados em requisições externas.

4.3 Rate Limiting e Proteção contra Força Bruta

Para salvaguardar a integridade dos serviços contra ataques de negação de serviço (DoS), scanners de vulnerabilidade e ataques de preenchimento de credenciais (credential stuffing):

• A plataforma aplica limitação estrita de taxa de requisições (Rate Limiting) por endereço IP nas rotas de autenticação, recuperação e consulta de API.
• Os formulários contam com proteção por armadilhas Honeypot inteligentes, banindo instantaneamente robôs automatizados sem gerar atrito aos usuários legítimos.
• A entrega de arquivos de download é realizada por URLs assinadas criptograficamente com HMAC SHA-256 e tempo de vida efêmero (Signed URLs).

4.4 Resposta a Incidentes de Segurança

Em conformidade com o Artigo 48 da LGPD, a Dalton Edition mantém procedimento formal de contingência técnica. Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades individuais dos titulares, comunicaremos o fato em prazo razoável à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas mitigatórias implementadas.